Cobrança indevida do adicional de 10% do FGTS em demissões sem justa causa



A série Descomplicando Tributos com a advogada Patricia Narimatsu, especialista em direito tributário, está chegando ao fim. Para finalizar este tema, trouxemos um texto informativo sobre aqueles 10% que o empregador paga para a Caixa Econômica Federal. 

Diversas empresas, no decorrer das suas atividades contratam e demitem empregados, e quando essa decisão cabe ao empresário, este paga ao trabalhador uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS e uma contribuição social de 10% que fica para a Caixa Econômica Federal (CEF).

Esse adicional de 10%, foi criado pela Lei Complementar 110 de 2001 como um tributo denominado contribuição social, com a finalidade de viabilizar o pagamento correto da atualização monetária das contas vinculadas de FGTS, que sofreram expurgos por ocasião dos Planos Econômicos "Verão" (janeiro/1989) e "Collor" (abril/1990).

Em meados de 2012, a CEF liberou um comunicado informando que os valores das contas do FGTS já estavam atualizados e não haveria mais prejuízos, alterando a destinação dessa contribuição social de 10% para a conta do Tesouro Nacional.

Assim, por encerramento da finalidade do adicional de 10% do FGTS, já existem diversos precedentes favoráveis às empresas para recolher tão somente os 40% do FGTS que fica para o empregado, e não mais recolher os 10% para a CEF, ficando assegurado ainda para as empresas que ingressaram com a ação, o direito de receber de volta o que foi pago a mais nos últimos 5 anos.

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Lembrando que todas essas informações dadas no site do Deu Certo, precisam de ações judiciais para serem colocadas em prática na sua empresa. Procure um advogado, especializado em direito tributário da sua confiança antes de tomar qualquer decisão.  


Fonte: STF e TRF1